Organizações ambientais manifestaram preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou parcialmente constitucionais duas leis estaduais que proíbem a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas participantes da Moratória da Soja. A Corte deu aval às leis de Mato Grosso e de Rondônia, que impõem restrições a companhias signatárias do acordo voluntário de combate ao desmatamento na Amazônia.

A Moratória da Soja é um compromisso firmado em 2006, no qual empresas do setor se comprometem a não comercializar soja originária de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Em contrapartida, os participantes recebem benefícios como isenção de impostos, condições privilegiadas de acesso a crédito e a possibilidade de obter áreas públicas destinadas à produção.

A coordenadora de Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti, classificou a decisão como um retrocesso. “A declaração da constitucionalidade das leis estaduais representa um retrocesso que pode, no médio prazo, reverter, como estudos recentes têm indicado, a boa notícia da redução do desmatamento na Amazônia no último ano”, alertou.

Ao analisar as ações diretas de inconstitucionalidade encaminhadas ao STF, os ministros consideraram legais as restrições impostas à concessão de benefícios, mas estabeleceram que a retirada ou redução dos incentivos só poderia produzir efeito no exercício tributário seguinte ou após 90 dias, em casos especiais.

Para Cristiane Mazzetti, as leis em questão desincentivam o engajamento do setor privado em compromissos de desmatamento zero atuais e futuros, dificultando o cumprimento dos objetivos climáticos do país. A preocupação é compartilhada por outras entidades que acompanham o tema.

Desde que algumas leis estaduais passaram a vigorar, empresas importantes no setor decidiram abandonar o acordo voluntário. Um exemplo foi a saída da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), em janeiro deste ano. A entidade representava parte significativa do setor de processamento de soja no país.

Um estudo recente publicado na revista Science estimou um desmatamento adicional de 1,4 milhão de hectares na Amazônia nos próximos dez anos, caso a Moratória da Soja fosse extinta. O número reforça o temor de ambientalistas de que o enfraquecimento do acordo possa ter impactos severos sobre a floresta.

Durante o julgamento das ações, os ministros também reconheceram a constitucionalidade da Moratória da Soja. Com a decisão, foi determinada a extinção de processos judiciais e administrativos que discutiam supostas ilegalidades do acordo, o que foi visto como um reforço à validade do pacto.

A gerente jurídica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo, considerou contraditória a legitimação de leis que enfraquecem o acordo, considerado um marco fundamental para o compromisso com o desmatamento zero na Amazônia. “Vejo com muita preocupação a declaração da constitucionalidade das leis estaduais que discriminam os compromissos ambientais de quem faz mais do que o mínimo exigido por lei”, disse.

A decisão do STF ocorre em um momento em que o desmatamento na Amazônia apresenta sinais de queda, mas especialistas alertam que políticas públicas e decisões judiciais podem influenciar diretamente a trajetória futura. A Moratória da Soja é apontada como um dos instrumentos mais eficazes para conter o avanço da fronteira agrícola sobre áreas de floresta.

A avaliação de ambientalistas é de que a decisão pode abrir precedentes para que outros estados adotem medidas semelhantes, fragilizando ainda mais os compromissos voluntários do setor privado. A expectativa é de que o tema continue gerando debates e possíveis novas ações na Justiça.

O caso também reacende a discussão sobre o papel dos incentivos fiscais e de políticas públicas na promoção de práticas sustentáveis. Enquanto o STF considerou as leis estaduais constitucionais, organizações ambientais defendem que o poder público deveria estimular, e não punir, empresas que adotam medidas além das exigências legais.

A Agência Brasil tentou contato com a Abiove e com os governos de Mato Grosso e Rondônia para comentar a decisão, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.

Fonte: Agência Brasil.