A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, concedeu liminar que autoriza a volta do funcionamento de três casas de apostas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A decisão atende a pedido formal da empresa para retomar as atividades, suspensas pela medida provisória assinada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a operação das bets em todo o país.
Na decisão, a magistrada afirma que a CDA Gaming recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”. Pileggi cita ainda o “enorme prejuízo aos autorizados” com a extinção dos serviços em prazo tão curto e sustenta que a evocação do “interesse público” não confere à administração o poder de alterar subitamente o que foi acertado com o contratado, sob risco de “descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.
A desembargadora também classificou a proibição federal como “verdadeiro confisco”, por não prever pagamento de indenizações à empresa, e criticou a edição da medida provisória: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.
A autorização vale apenas para a CDA Gaming LTDA. As demais empresas de apostas seguem proibidas de operar. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.
A proibição das bets foi determinada pelo governo federal em 25 de setembro, motivada pelo vício de parte da população, que vinha levando ao crescente endividamento das famílias. Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória. Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema; ele se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas afirmou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.
Análise WeekNews: A liminar do TRF-3 restabelece o funcionamento de apenas um grupo empresarial e mantém a proibição para o restante do setor, o que na prática cria uma situação jurídica heterogênea até que o STF se manifeste sobre a medida provisória. O recurso anunciado pela AGU indica que a disputa deve se prolongar, e a decisão de Fux de levar o tema ao plenário sugere que a definição sobre a validade da proibição caberá à Corte.
Fonte: Agência Brasil.
