O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O montante é R$ 4 bilhões superior aos R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente para as emendas no Orçamento de 2026, mas ainda pode crescer durante a tramitação da proposta no Legislativo.
O valor apresentado pelo Executivo contempla apenas as emendas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão, que não são impositivas, ficaram de fora desse cálculo. Durante a análise do Orçamento, os parlamentares podem destinar recursos a essas emendas por meio de cortes em outras despesas previstas pelo governo, como custeio e investimentos em obras públicas. Para 2027, há um limite de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão, definido por lei complementar que formalizou acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade.
Nos últimos anos, o valor aprovado pelo Congresso superou a previsão original do Executivo. As emendas chegaram a R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deputados e senadores cortaram recursos de áreas como Previdência, Pé-de-Meia e Auxílio Gás para ampliar o espaço das emendas. O presidente Lula vetou R$ 400 milhões indicados pelos congressistas e remanejou outros R$ 7 bilhões, reduzindo o montante aos atuais R$ 49,9 bilhões.
As emendas parlamentares são divididas em três categorias: individuais, indicadas pelos 594 deputados e senadores, com execução obrigatória; de bancada, definidas conjuntamente pelos parlamentares de um mesmo estado, também com execução obrigatória; e de comissão, definidas por integrantes das comissões permanentes do Congresso, sem execução obrigatória.
O tema está no centro de uma disputa entre Congresso, governo e STF. O ministro Flávio Dino, relator de ação sobre o assunto, chegou a suspender pagamentos de emendas em 2024. Na semana passada, determinou a nulidade de emendas cuja indicação tenha sofrido interferência de presidentes de partidos ou de pessoas sem mandato parlamentar. A decisão ocorreu em meio a suspeitas de que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) teriam atuado para direcionar pagamentos. Os dois tiveram bens bloqueados em julho por determinação do ministro.
A crise em torno do mecanismo remonta ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, por permitirem a destinação de recursos sem identificação pública dos responsáveis. Após o fim desse modelo, ganharam espaço as chamadas “emendas Pix”, que fazem parte das emendas individuais e mantêm caráter impositivo, mas agora precisam identificar previamente a finalidade dos recursos, com prioridade para obras inacabadas, e prever prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com a proposta de R$ 44,8 bilhões apresentada pelo Executivo, o debate sobre o tamanho das emendas volta ao Congresso. O valor final do Orçamento de 2027 dependerá da negociação entre deputados, senadores e governo durante a análise e votação do projeto.
Análise WeekNews: A diferença entre os R$ 44,8 bilhões propostos e os valores aprovados em anos anteriores indica que o montante final tende a crescer durante a tramitação, como ocorreu em 2025 e 2026. A manutenção das regras de transparência e o limite para emendas de comissão sugerem que o acordo entre os Poderes continua a influenciar a definição do Orçamento, mas a margem para ampliação dos recursos parlamentares permanece como ponto central da negociação.
Fonte: Agência Brasil.
