O governo federal estima que o Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, arrecade R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). O tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas ainda depende de regulamentação. O governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do imposto. Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atual, aplicada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas com o chamado efeito regulatório, para desestimular o consumo.
Em entrevista coletiva para detalhar o PLOA, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa busca preservar a carga atual incidente sobre setores tributados pelo IPI. No caso das apostas, a tributação será uma novidade, já que as bets não estão sujeitas ao IPI. Durigan disse que o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade.
O governo também justifica a tributação com argumentos de saúde pública. Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos, sendo R$ 1,1 bilhão em despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS. No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, incluindo R$ 86,3 bilhões em custos indiretos e R$ 8 bilhões arrecadados em tributos federais sobre cigarros. O Ministério da Saúde também aponta R$ 3 bilhões em custos ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
O Imposto Seletivo integra a reforma tributária aprovada em 2023, com transição até 2033. A partir de 2027, passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI. No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões do IS, os dois novos tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano, o que é considerado importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição.
Produtores dos segmentos atingidos alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos já têm elevada carga tributária no Brasil. Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro, provocar repasses aos preços, além de riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal. O governo, por outro lado, sustenta que o imposto terá função regulatória, para reduzir o consumo de produtos com impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.
Análise WeekNews: A previsão de arrecadação do Imposto Seletivo, somada à CBS, indica a relevância dos novos tributos para o financiamento do Estado durante a transição da reforma tributária. Os valores apresentados também reforçam o argumento governamental de que o imposto não terá apenas caráter arrecadatório, mas poderá influenciar o consumo de produtos nocivos, embora os efeitos práticos dependam das alíquotas que serão definidas na regulamentação.
Fonte: Agência Brasil.
