O governo federal anunciou nesta terça-feira (14) que deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A decisão foi comunicada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após o Senado aprovar o texto em dois turnos na mesma noite, sem incluir qualquer fonte de compensação fiscal para o impacto nos cofres públicos.
Segundo Durigan, a medida representa uma “pauta-bomba” e pode gerar um impacto atuarial de até R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. As projeções do governo indicam um custo entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões, considerando a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios. O ministro alertou que o valor pode ser ainda maior, já que as estimativas não incluem eventual revisão de aposentadorias já concedidas.
O ministro argumentou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas. “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou Durigan, após retornar de uma reunião na Casa Civil.
A PEC, aprovada pelo Senado sem alterações em relação ao texto da Câmara dos Deputados, estabelece um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Pelas regras permanentes, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. O texto também prevê regras de transição, que permitem aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, e estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação. Os parlamentares que defendem a PEC argumentam que as condições específicas de trabalho – como visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde – justificam a aposentadoria antecipada.
Durigan afirmou que tem mantido conversas com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação e do arcabouço fiscal. “Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou.
Apesar das manifestações do governo, o Senado aprovou a PEC em dois turnos na noite desta terça-feira. O texto segue agora para promulgação, mas o governo estuda judicializar o tema no STF, alegando inconstitucionalidade por falta de compensação financeira. O ministro da Fazenda deixou claro que, se a PEC tivesse incluído uma fonte de receita, o governo não acionaria a Justiça.
O governo acompanhava a redação final do texto para decidir sobre o recurso. A ausência de previsão de compensação fiscal foi o principal motivo para a decisão de recorrer ao STF. A expectativa é que a ação seja protocolada nos próximos dias, buscando suspender os efeitos da PEC até que o Supremo se pronuncie sobre a constitucionalidade da medida.
Fonte: Agência Brasil.
