O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13), marcando mais de três décadas de uma legislação que transformou a forma como o Brasil enxerga e protege crianças e adolescentes. Instituído pela Lei 8.069, o ECA foi uma das primeiras normas aprovadas após a Constituição de 1988 e consolidou o princípio da prioridade absoluta à proteção desse público. A data abre a semana dedicada à legislação e estimula debates sobre políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.
Apesar dos avanços, especialistas apontam que a implementação plena dos direitos previstos no ECA ainda está distante. Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que trabalha na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná e promove clubes de leitura com adolescentes internados no sistema socioeducativo, o ECA permitiu que crianças e adolescentes fossem reconhecidos como sujeitos de direitos. “Por causa do ECA, a gente consegue enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, resume.
Desde sua criação, o Brasil conseguiu reduzir a mortalidade infantil, universalizar o acesso ao ensino fundamental, aperfeiçoar as regras de adoção e estruturar uma rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população. No entanto, para Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, ONG que apoia crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, a travessia para garantir todos os direitos ainda está incompleta. “Houve grandes avanços, mas quando a gente olha para os desafios, a gente vê que eles também cresceram muito”, lamenta.
Cunha destaca que um dos principais gargalos é a falta de monitoramento do orçamento destinado a crianças e adolescentes. “Não conseguimos mensurar o quanto que a gente consegue que está sendo investido de fato na criança e no adolescente, porque isso está espalhado em diversas rubricas, na saúde, na assistência social e na educação”, afirma. Ele também defende a ampliação da oferta de creches, lembrando que um terço das crianças ainda não tem acesso a esse serviço.
Outro ponto de preocupação é o aumento das violências, especialmente no ambiente digital. Para Maurício Cunha, houve uma regressão nesse aspecto devido ao advento da internet. “Você tem centenas de milhares de criminosos navegando na rede, criando redes de pedofilia, acessando sites, trocando imagens, se passando por criança”, alerta. O chamado “ECA Digital”, recentemente instituído, é visto como um avanço por responsabilizar as big techs e impor mecanismos como a verificação de idade. No entanto, Cunha ressalta que a regulamentação ainda é incipiente: “A gente ainda não sabe como vão funcionar esses mecanismos de verificação de idade.”
Além dos riscos virtuais, o país enfrenta problemas históricos, como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a internação no sistema socioeducativo. Maurício Cunha critica o modelo atual, classificando-o como oneroso e ineficaz. “Um menino parar nessa condição, chegar a essa condição, é a falência da sociedade”, afirma. Para ele, o foco deveria estar em políticas públicas eficazes, no fortalecimento das capacidades protetivas familiares e na prevenção, para evitar que adolescentes cheguem a qualquer forma de encarceramento.
A assistente social Andressa Ferreira Cândido, que trabalha diretamente com adolescentes internados, descreve o sistema socioeducativo como uma estrutura de privação de liberdade muito semelhante ao sistema penitenciário. Ela se opõe à redução da maioridade penal, argumentando que o encarceramento de adolescentes em presídios comuns os expõe ao recrutamento por facções criminosas. “Indo para o sistema prisional comum, esse adolescente de 16, 17 anos, ele vai estar em contato com pessoas mais velhas, que vão utilizá-los. Eles vão acabar sendo aviãozinho dentro das penitenciárias”, alerta.
O ECA, que em situações específicas pode estender medidas protetivas até os 21 anos, segue como um marco legal, mas sua efetividade depende de avanços concretos em áreas como orçamento, combate à violência digital e reforma do sistema socioeducativo. A semana dedicada ao estatuto serve como oportunidade para reavaliar conquistas e traçar novos caminhos para garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos plenamente respeitados.
Fonte: Agência Brasil.
