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A aprovação pelo Senado, nesta terça-feira (3), da Proposta de Emenda à Constituição que amplia a integração entre União e estados no combate ao crime organizado é avaliada por especialistas como um avanço, mas condicionada à regulamentação para que produza resultados concretos. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que já existe em lei e passa a ganhar mais força e estabilidade institucional.
Para o professor de Direito Penal do Centro Universitário de Brasília Victor Minervino, o cidadão não perceberá mudanças imediatas no policiamento, porque a PEC altera a arquitetura do sistema e seus efeitos dependem de regulamentação posterior. Ele diferencia a proposta das megaoperações contra o crime organizado, que envolvem vários estados e têm caráter pontual, do objetivo de tornar esse tipo de ação permanente.
Segundo Minervino, operações de grande visibilidade, especialmente as de alta letalidade, costumam ter efeito passageiro, já que as facções repõem pessoal rapidamente. Na avaliação dele, as ações que de fato desorganizam as facções são as que seguem o dinheiro, como as investigações sobre a infiltração do crime organizado no setor de combustíveis, que combinam polícia, Receita e Ministério Público. “A PEC ajuda se, de fato acompanharmos uma institucionalização desse segundo modelo”, afirmou.
A analista do Instituto Sou da Paz Marcele de Oliveira destaca que o ponto central do SUSP é a cooperação coordenada da política nacional, atualmente fragmentada entre os estados. Com a constitucionalização, segundo ela, a União poderá pedir dados aos estados, integrar sistemas estaduais e federais e coordenar melhor as ações conjuntas com as forças-tarefa e as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICOs).
A coordenadora de Articulação Política da Iniciativa Negra, Juliana Borges, chama atenção para o financiamento da área por meio de fundos, mas ressalva que o destino do dinheiro depende de escolhas políticas. O recurso pode, por exemplo, fortalecer a perícia e permitir investigações mais qualificadas de homicídios. “É vergonhoso os dados sobre elucidação de homicídios no país. É inegável que é preciso fortalecer a ação das perícias, as ações investigativas”, declarou.
A PEC também inclui o endurecimento de punições contra membros de facções criminosas, medida cuja eficácia é questionada pelos especialistas. Juliana Borges aponta o risco de que o aumento do encarceramento facilite o recrutamento pelas facções nos presídios, já que a convivência e a sobrevivência dentro dessas instituições muitas vezes levam as pessoas a se alinhar a redes de comando internas. “A gente precisa considerar todas essas questões para além de garantir o cumprimento da pena de pessoas presas”, disse.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública celebrou a aprovação e defendeu a criação do Ministério da Segurança Pública para coordenar a implementação efetiva do SUSP. O ministério era uma promessa do presidente Lula caso a PEC fosse aprovada.
A professora especialista em Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense Jacqueline Muniz publicou artigo em que afirma que a PEC não definiu como será a direção estratégica nacional, as competências das corporações nem o controle independente das ações policiais. Segundo ela, o risco é tornar as corporações mais poderosas que os governos eleitos, com menos capacidade de dirigir e controlar as polícias.
Fonte: Agência Brasil.
