O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (13), o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que regulamente a participação de indígenas na exploração mineral de seus territórios. A decisão referenda entendimento do ministro Flávio Dino, que, em fevereiro deste ano, reconheceu a omissão constitucional do Legislativo em tratar do assunto.

A ação que motivou a decisão foi protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ). A entidade pediu que o Supremo reconhecesse a falta de uma lei que garanta aos indígenas participação nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e minerais existentes na Terra Indígena Cinta Larga, localizada em Rondônia.

Na ação, a organização relatou que os cinta larga sofrem constantes ameaças de invasão por garimpeiros e enfrentam conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais. A situação, segundo a entidade, provoca falta de renda e exclusão econômica dos indígenas.

Ao referendar a decisão de Dino, o plenário também definiu balizas que deverão ser seguidas enquanto o Congresso não editar a lei sobre o tema. Entre elas, está a exigência de autorização dos próprios indígenas para qualquer exploração mineral. Além disso, a autorização para mineração não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga.

A Corte também determinou que estudos de impacto e planos de manejo sustentável sejam obrigatórios para a exploração. A fiscalização do cumprimento dessas regras ficará a cargo do Ministério Público Federal (MPF).

A decisão desta quinta-feira não é a primeira do ministro Flávio Dino relacionada à participação de indígenas em empreendimentos que afetam seus territórios. No ano passado, ele determinou que comunidades indígenas afetadas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tenham participação nos lucros da usina.

Na ocasião, o ministro também fixou o prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei específica sobre o assunto. Conforme a liminar, as comunidades indígenas devem receber 100% do valor que a concessionária repassa à União.

A decisão do STF representa um avanço na garantia dos direitos indígenas sobre seus territórios, mas ainda depende de ação do Legislativo para que seja plenamente regulamentada. Enquanto isso, as balizas definidas pela Corte deverão orientar a exploração mineral na Terra Indígena Cinta Larga.

O caso reforça a necessidade de o Congresso atuar para suprir a lacuna legal que existe sobre a mineração em terras indígenas, tema que envolve questões econômicas, ambientais e de direitos humanos. A decisão do STF, portanto, cria um prazo para que essa regulamentação ocorra, mas também estabelece condições para que a exploração, quando autorizada, respeite os direitos dos povos indígenas.

Fonte: Agência Brasil.