O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (22), um alerta ao governo federal sobre os custos da universalização do serviço postal prestado pelos Correios. Por unanimidade, o plenário do tribunal acatou o acórdão de uma auditoria que analisou a situação financeira da estatal. Segundo o TCU, a falta de um mecanismo explícito, estruturado e transparente de compensação desses custos representa um risco fiscal para as contas públicas.

A conclusão foi baseada no voto do ministro relator, Benjamin Zymler. Durante a leitura do voto, Zymler destacou que o custo para manter a universalização postal foi de R$ 4,6 bilhões em 2024. Ele comparou o valor a outras políticas públicas, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), considerando-o compatível com essas iniciativas.

No entanto, o relator alertou que a ausência de previsão de compensação dos custos da estatal, que opera com prejuízo, fragiliza a capacidade dos Correios de absorver as circunstâncias atuais. Isso, segundo Zymler, obriga a União a realizar aportes de recursos para manter a empresa funcionando. “Esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento da estatal, amplia o risco fiscal da União, que estão sendo analisados de forma macroscópica em outros processos, seja pela crescente exposição decorrente de garantias concedidas pela União a empréstimos tomados pela ECT, seja pela necessidade de possíveis aportes financeiros adicionais para a empresa”, afirmou o ministro.

Em dezembro do ano passado, o Tesouro Nacional aprovou um empréstimo de R$ 12 bilhões para a reestruturação financeira dos Correios, com garantias da União. A estatal também adotou uma série de medidas para tentar compensar o déficit, como a implementação de um programa de desligamento voluntário e o fechamento de agências. Apesar dessas ações, o TCU considera que a situação ainda é preocupante.

A auditoria do TCU apontou que a universalização do serviço postal, que exige a entrega de correspondências em todo o território nacional, incluindo áreas remotas, gera custos que não são integralmente cobertos pelas receitas da empresa. Sem uma compensação clara, o governo federal acaba arcando com o prejuízo, o que aumenta o risco fiscal.

Procurados pela Agência Brasil, os Correios informaram que não vão se pronunciar sobre a decisão do TCU. A estatal não comentou o alerta nem as recomendações do tribunal. O silêncio da empresa ocorre em meio a um processo de reestruturação que incluiu, além do empréstimo bilionário, mudanças operacionais como a adoção de escala 12×36 em alguns setores.

O alerta do TCU ocorre em um momento de atenção do governo federal com as contas das estatais. A exposição da União a garantias de empréstimos e a necessidade de novos aportes financeiros são temas que vêm sendo analisados em outros processos no tribunal. A decisão desta quarta-feira reforça a necessidade de um planejamento mais rigoroso para evitar que os custos dos Correios pressionem ainda mais o orçamento público.

O ministro Benjamin Zymler também destacou que, embora o valor de R$ 4,6 bilhões seja compatível com outras políticas sociais, a falta de transparência e de um mecanismo de compensação específico torna a situação insustentável a longo prazo. Ele defendeu a criação de um fundo ou de uma rubrica orçamentária própria para cobrir os custos da universalização, de modo a não comprometer a saúde financeira da estatal.

A decisão do TCU serve como um alerta para que o governo federal adote medidas concretas para resolver o problema. Caso contrário, o tribunal pode adotar medidas mais severas no futuro, como a imposição de restrições orçamentárias ou a exigência de planos de recuperação mais detalhados. Por enquanto, o acórdão aprovado nesta quarta-feira estabelece um prazo para que os Correios e o governo apresentem propostas de compensação dos custos.

A situação dos Correios reflete um dilema comum a várias estatais brasileiras: a necessidade de cumprir obrigações legais de universalização de serviços sem que haja uma contrapartida financeira adequada. No caso dos Correios, a obrigação de entregar cartas e encomendas em todo o país, inclusive em regiões de baixa densidade populacional, gera um custo que não é coberto pelas tarifas cobradas. A solução, segundo o TCU, passa por uma definição clara de quem deve arcar com esses custos e de que forma.

Fonte: Agência Brasil.