A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. O perdão não exige pedido do contribuinte e alcança também débitos já parcelados ou em cobrança.

A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas da categoria e aumentou o teto do MEI. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos seguem ativos.

O benefício abrange a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, em geral referente aos meses até agosto de 2026. Juros e multas também são perdoados, mas o cancelamento não elimina todo o valor cobrado no boleto: continuam devidos o ICMS, administrado pelos estados, e o ISS, de competência dos municípios.

A Receita fará o cancelamento de ofício. Parcelamentos que incluam apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão serão encerrados automaticamente. Já os que reúnam também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados pelo órgão. Valores já pagos não serão devolvidos.

Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento cancela o perdão e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.

Contribuintes que discutem essas dívidas na Justiça precisarão desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento dos débitos. Mesmo com o perdão, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

A Receita informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, para que o instituto possa analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição previdenciária. O MEI pode consultar sua situação fiscal no portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita, e no portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Análise WeekNews: o perdão combina alívio imediato e uma contrapartida de curto prazo. Ao condicionar a manutenção do benefício ao pagamento em dia do DAS entre janeiro e junho de 2027, a regra transfere para o início da vigência da lei o teste de adimplência dos MEIs que permanecerem na categoria. A exclusão de ICMS e ISS do perdão também indica que o cancelamento se concentra na esfera previdenciária federal, enquanto as obrigações estaduais e municipais seguem cobradas.

Fonte: Agência Brasil.