O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14) que o Congresso Nacional apresente, no prazo de 30 dias, explicações sobre irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal por meio de emendas parlamentares. Na decisão, Dino criticou duramente a prática que chamou de “terceirização de emendas”, na qual ex-parlamentares continuam a indicar a aplicação de verbas públicas mesmo sem mandato.
A nova ordem judicial ocorre poucos dias após Dino ter determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Em ambos os casos, a suspeita é de que os políticos estivessem indicando a destinação de emendas parlamentares mesmo sem ocupar cargos eletivos. Para o ministro, essa conduta “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
Na decisão desta terça, Dino afirmou ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”. O ministro também mencionou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam irregularidades na aplicação de emendas na área da Saúde.
Dino também determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) prestem esclarecimentos sobre o uso temporário de emendas parlamentares para pagar despesas de custeio, prática considerada irregular.
Outra determinação do ministro foi dirigida à Advocacia-Geral da União (AGU), que terá igualmente 30 dias para informar quais providências está adotando para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades identificadas nos relatórios da CGU.
Flávio Dino é o relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que trata da necessidade de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares, conforme exige a Constituição. Desde 2022, o STF vem tomando medidas para coibir o chamado “orçamento secreto”, mecanismo pelo qual recursos eram indicados sem identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
As emendas parlamentares são um instrumento constitucional que permite a deputados e senadores indicar a destinação de parte do Orçamento da União. A decisão de Dino busca garantir que esses recursos sejam aplicados de forma legal, moral e transparente, coibindo desvios e a atuação de ex-parlamentares na gestão informal de cotas orçamentárias.
Fonte: Agência Brasil.
